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O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que estabelece critérios para a contratação de serviços de segurança privada em escolas, creches, hospitais e outros prédios públicos do Estado.

A proposta determina que a administração estadual observe a legislação federal e comprove a regularidade das empresas ou serviços contratados perante a Polícia Federal.

As regras deverão alcançar escolas e creches estaduais, hospitais, UPAs, unidades básicas e postos de saúde, centros de assistência social, prédios administrativos e outras instalações estaduais onde houver contratação de segurança privada.

O texto também proíbe a utilização de recursos públicos estaduais, de forma direta ou indireta, para custear serviços de segurança privada prestados em desacordo com a legislação federal.

“Estamos falando da segurança de crianças nas escolas e creches, de pacientes e profissionais nos hospitais e de milhares de pessoas que frequentam prédios públicos. Se o Estado utiliza dinheiro público para pagar segurança privada, precisa garantir que o serviço esteja regular e seja prestado por profissionais preparados”, afirmou Diego Guimarães.

SEGURANÇA EXIGE QUALIFICAÇÃO

Um dos pontos do projeto trata das funções efetivamente desempenhadas pelos trabalhadores responsáveis pela segurança.

A proposta busca impedir que denominações como “vigia”, “porteiro”, “auxiliar de serviços gerais” ou “agente de apoio” sejam utilizadas para substituir ou mascarar atividades que, na prática, sejam caracterizadas pela legislação federal como segurança privada.

O texto não estabelece que todo porteiro ou vigia seja automaticamente considerado profissional de segurança. O critério deverá ser a atividade realmente desempenhada pelo trabalhador.

Nos contratos envolvendo portaria, controle de acesso, apoio operacional ou monitoramento, a administração pública deverá observar as atribuições exercidas na prática.

“Não é o nome colocado no contrato que define a atividade. Se o profissional está exercendo uma função de segurança privada, precisam ser respeitadas as exigências dessa profissão. Isso é ainda mais importante em uma escola, creche ou hospital”, declarou o deputado.

A justificativa apresentada pelo parlamentar destaca que a vigilância patrimonial é uma atividade de segurança privada e exige profissionais devidamente habilitados, com formação e cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

ATENÇÃO ESPECIAL PARA ESCOLAS E CRECHES

O projeto dedica atenção especial às unidades educacionais que recebem diariamente crianças e adolescentes.

Segundo a justificativa da proposta, a utilização de trabalhadores sem a qualificação correspondente para exercer funções caracterizadas como segurança privada pode aumentar riscos para estudantes, servidores e para o próprio poder público.

A medida também alcança hospitais e UPAs, locais que podem enfrentar situações de tensão, conflitos, agressões ou tentativas de acesso indevido.

Para Diego Guimarães, essas características tornam necessária a presença de profissionais preparados quando houver contratação específica para atividades de segurança privada.

RECURSOS REPASSADOS A MUNICÍPIOS E ENTIDADES

Outro ponto do projeto amplia as regras para recursos estaduais transferidos a municípios e entidades privadas destinados à manutenção ou funcionamento de equipamentos públicos.

Os instrumentos de transferência poderão estabelecer como condição para a liberação dos recursos ou para a prestação de contas a comprovação da regularidade dos serviços de segurança privada custeados com esses valores.

A medida poderá atingir serviços contratados para escolas, creches, hospitais, unidades de saúde, assistência social e prédios administrativos.

“Dinheiro público precisa ser aplicado com responsabilidade. Se o Estado paga por um serviço de segurança privada, esse serviço precisa estar dentro da lei. É uma proteção para a população, para os profissionais e para o próprio poder público”, destacou Diego.

PROJETO NÃO OBRIGA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA

A proposta não determina que escolas, hospitais, creches ou outros órgãos públicos sejam obrigados a contratar empresas de segurança privada.

O projeto também não cria cargos nem estabelece a terceirização dos serviços.

A intenção é definir que, nos locais onde houver uma atividade efetivamente caracterizada como segurança privada e custeada com recursos estaduais, sejam cumpridas as exigências previstas para o setor.

A regulamentação e a fiscalização das atividades de segurança privada permanecem sob competência federal.

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