EDITAL DE INTIMAÇÃO É PUBLICADO PELA CÂMARA DE GUARANTÃ DO NORTE EM PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
O documento também ressalta que a eventual ausência de apresentação das alegações finais não impedirá o regular prosseguimento do processo, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
Foto Reprodução 
A Câmara Municipal de Guarantã do Norte publicou nesta sexta-feira (12) um Edital de Intimação referente ao Processo Político-Administrativo nº 001/2026, que tem como denunciado o prefeito municipal, Alberto Márcio Gonçalves.
De acordo com o documento, a Comissão Processante informa que, após tentativas frustradas de intimação pessoal registradas nos autos, o gestor foi intimado por meio de edital para apresentar suas alegações finais no processo.
A publicação destaca que a tramitação do procedimento foi restabelecida após decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Suspensão de Liminar e Sentença nº 1023138-88.2026.8.11.0000.
Conforme o edital, o denunciado terá prazo de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, para apresentar sua manifestação final. Os autos permanecem disponíveis para consulta junto à Câmara Municipal, sendo assegurados o contraditório, a ampla defesa e o acesso integral aos documentos do processo.
O documento também ressalta que a eventual ausência de apresentação das alegações finais não impedirá o regular prosseguimento do processo, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
O edital foi assinado pela presidente da Comissão Processante, Letícia Camargo de Souza.
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