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PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Publicação Legal

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PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
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A pessoa física EDER JOSÉ PELLEGRINI, de CPF nº 647.472.479-04, torna público que requereu junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT a LICENÇA AMBIENTAL POR COMPROMISSO – LAC para a atividade de armazém de grãos a ser implantado no município de Nova Terra do Norte estado de Mato Grosso, no seguinte endereço localizado na Fazendo Seu Ito na Latitude: 10º24’18.00”N e Longitude: 54º56’32.00”L.




📌 Esta publicação atende ao disposto no §1º do Art. 20 da Resolução CONAMA nº 237/1997, e à Instrução Normativa nº 01/2022 da SEMA/MT, que permite a divulgação de atos públicos ambientais em veículos de comunicação de circulação regional, como portais de notícias locais.

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