Documento revelado: Liminar de 2013 isentou empresas da Amaggi do "Fethab Energia"
Decisão judicial considerou cobrança inconstitucional; polêmica ganhou força após embate público entre o senador Jayme Campos e o ex-governador Blairo Maggi.
Um processo "esquecido" de 2013 voltou ao centro do debate político em Mato Grosso nesta semana. Trata-se de uma liminar concedida pela Justiça de Cuiabá que revogou a cobrança do Fethab para pelo menos cinco empresas geradoras de energia ligadas ao grupo Amaggi.
A existência do documento era alvo de controvérsia: enquanto o senador Jayme Campos (União) afirmava que a liminar liberava cifras bilionárias, o ex-governador Blairo Maggi negava o fato, chegando a oferecer uma "recompensa" de R$ 100 mil para quem apresentasse a prova. O governador Mauro Mendes também havia negado a existência da decisão na última segunda-feira (02).
O que diz a decisão judicial
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) em favor de empresas como a Ilha Comprida Energia S/A e Maggi Energia S/A.
O Argumento: A Justiça considerou a cobrança do Fethab sobre geradores de energia uma "aberração jurídica" e inconstitucional, pois a contribuição não poderia ser obrigatória da forma como foi instituída.
Histórico: A liminar de 2013 foi confirmada por sentença em 2021 e mantida pelo Tribunal de Justiça (TJMT) em dezembro de 2025.
"Trata-se de aparente aberração jurídica, fruto das constantes práticas déspotas adotadas pelo Estado de Mato Grosso", afirmou o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho na decisão inicial.
Embate de versões: Energia vs. Soja
Em sua defesa, Blairo Maggi esclareceu que sua discussão com Jayme Campos refere-se ao Fethab sobre a soja (commodities). O ex-governador reafirmou que o grupo Amaggi é um dos maiores contribuintes do estado, pagando cerca de R$ 415 milhões anuais ao fundo referente à comercialização de grãos.
A ação judicial em questão não discutiu valores retroativos, mas sim a legalidade da cobrança para o setor elétrico. Em 2024, uma nova lei estadual acabou suspendendo o artigo polêmico, o que tornou a discussão jurídica em segunda instância "prejudicada" no final de 2025.
Silêncio da Sefaz
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) foi questionada sobre o impacto financeiro que a suspensão da cobrança para essas empresas causou aos cofres públicos ao longo da última década, mas ainda não se pronunciou oficialmente.
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