API de Impedidos: do controle regulatório ao direito à privacidade no mercado de apostas
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Hugo Ribeiro, Gerente Jurídico da Cactus Gaming, analisou uma das mais recentes adequações do mercado brasileiro de apostas online. Ele classificou a integração entre plataformas de apostas e registros governamentais como uma “inovação regulatória de grande alcance”, mas fez algumas ponderações.
Ele apontou que, do ponto de vista jurídico, há necessidade de equilíbrio entre a fiscalização do governo e a conservação de garantias constitucionais, como o direito à intimidade. Isso ocorre em decorrência da criação da chamada API de Impedidos, que busca restringir a participação de brasileiros adultos que, por motivo social ou legal, não podem realizar apostas em esportes e tampouco em jogos de cassino online.
Em outras palavras, pessoas que fazem parte dos registros de programas sociais do governo, como o Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), não podem mais se cadastrar ou jogar em sites licenciados de apostas no Brasil.
Hugo Ribeiro explicou que essa limitação se sucede por três motivos básicos: capacidade financeira, proteção social ou vedação legal específica. No entanto, para que essa diretriz seja válida, é fundamental que o tratamento das informações pessoais ocorra de maneira condizente com os princípios do artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção dos Dados). Observando:
Adequação,
Necessidade,
Finalidade.
O representante da Cactus Gaming ainda explanou que esse cruzamento de informações entre os sistemas não pode desencadear estigmatização social. O STF e o STJ são firmes no ponto de que a utilização de dados pessoais precisa acompanhar o interesse público e a proteção da dignidade do cidadão.
Outra questão que merece destaque é a base legal. O operador vai necessitar mostrar que a coleta dos dados somente se sucedeu por determinação normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Vale ressaltar que a SPA é subordinada ao Ministério da Fazenda e possui a responsabilidade de fiscalizar, monitorar e licenciar empresas interessadas em explorar o ecossistema de iGaming no Brasil.
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