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Uma reunião estratégica realizada na manhã do último sábado (11/04), na sede da Promotoria de Justiça, colocou em pauta a forte insatisfação popular e as polêmicas jurídicas em torno da cobrança do IPTU 2026 em Guarantã do Norte. O encontro reuniu o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e vereadores do município para buscar uma solução para o impasse que questiona a legalidade da Lei Complementar nº 341/2024.

Vício na Aprovação e Ação Judicial

Um dos pontos mais críticos discutidos foi a forma como a Lei Complementar nº 341/2024 foi aprovada na Câmara Municipal. Informações levantadas indicam que o projeto teria passado sem o quórum mínimo necessário, contando com o voto favorável de apenas três dos nove vereadores. Esse possível vício formal é o objeto central de uma ação judicial em curso, que pode anular a validade da cobrança.

Propostas para Solucionar o Impasse

Para evitar um cenário de insegurança jurídica e proteger o bolso do contribuinte, foram debatidas cinco medidas principais que serão apresentadas ao Poder Executivo:

• Suspensão imediata da emissão de novos boletos de IPTU;


• Manutenção dos valores cobrados em 2025 para o exercício de 2026;


• Envio de um novo projeto de lei com as devidas correções técnicas e legais;


• Aplicação temporária de alíquotas reduzidas;


• Revisão urgente do cadastro imobiliário para corrigir erros de lançamento.

As propostas buscam um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do município e o respeito ao direito dos cidadãos. O conteúdo da reunião será formalizado e encaminhado à Prefeitura de Guarantã do Norte. A adoção definitiva dessas medidas depende agora da concordância do Executivo e de uma possível homologação judicial.

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