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A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda vota nesta segunda-feira (2), às 18h, o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncia protocolada envolvendo o prefeito Jakson Francisco Bassi, a vice-prefeita Aldriana Oliveira Aguiar e o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Bruno Samartino Gonçalves.

A denúncia foi apresentada no dia 8 de dezembro de 2025 pelo produtor rural Vilson da Silva Ribeiro e aponta supostas irregularidades no processo licitatório para contratação de serviços de decoração e buffet destinados ao VIII Encontro da Mulher Rural, realizado em outubro do ano passado. O contrato teve valor de R$ 133.340,00.

Caso a maioria dos vereadores vote contra a abertura da CPI, o pedido deverá ser encaminhado ao Ministério Público, para análise e eventuais providências.

Suspeita de direcionamento

Segundo o documento apresentado à Câmara, o Processo Licitatório nº 130/2025, referente ao Pregão Presencial nº 033/2025, teria ocorrido com simulação de concorrência, a partir da utilização de orçamentos de empresas que, conforme alegado, teriam vínculos entre si.

A denúncia cita as empresas VIP Eventos Ltda., Dom Rosa Buffet e Decor Arte como participantes do levantamento de preços, apontando que elas estariam ligadas ao organizador de eventos Vagner Pereira da Silva, à sua mãe, Roseny Inácio Pereira, e ao companheiro dela, Cleiton Silva Sohwenck.

Ainda conforme o denunciante, os documentos anexados ao processo indicariam semelhanças nos orçamentos apresentados, como endereços, carimbos e identificação de responsáveis.

Empresa vencedora

De acordo com a denúncia, a empresa VIP Eventos Ltda. foi a única a comparecer ao certame e venceu a licitação com um lance de R$ 650,00 abaixo do valor inicialmente orçado por ela própria, conforme consta nos documentos apresentados.

O pedido também questiona a adoção da modalidade presencial pela administração municipal, citando o artigo 17, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece preferência pela modalidade eletrônica, salvo justificativa devidamente fundamentada.

Questionamentos à Lei de Licitações

O denunciante sustenta ainda que o processo teria desconsiderado os métodos previstos no artigo 23, § 1º, da Lei de Licitações, que orienta a estimativa de preços com base em painéis oficiais, banco de notas fiscais eletrônicas, contratos similares e pesquisa em fontes especializadas.

Segundo a denúncia, a estimativa de valores teria sido construída apenas a partir de orçamentos de empresas que, conforme alegado, possuem vínculo entre si.

Enquadramento apontado na denúncia

No documento protocolado, o denunciante afirma que os fatos poderiam, em tese, caracterizar atos de improbidade administrativa, por suposta violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

A denúncia também menciona que, na avaliação do autor, as condutas descritas poderiam ser analisadas à luz de dispositivos do Código Penal relacionados a licitações públicas, cuja eventual configuração dependerá de apuração pelos órgãos competentes.

Pedido de afastamento da presidente da Câmara

Em ofício posterior, protocolado no dia 9 de dezembro, o denunciante solicitou o afastamento da presidente da Câmara Municipal, alegando que não teria sido observado o rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para recebimento de denúncias contra o chefe do Executivo.

A sessão que irá deliberar sobre o pedido de CPI acontece nesta segunda-feira (2), às 18h, na sede da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda.

Nota: Os fatos relatados são objeto de denúncia formal protocolada na Câmara Municipal e ainda não foram analisados ou julgados pelos órgãos competentes. O Canal Diário reforça que não há decisão administrativa ou judicial sobre o caso até o momento e mantém o espaço aberto para manifestação dos citados, nos termos da legislação e da boa prática jornalística.

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