Prefeitura e Câmara de Sinop realizam reunião sobre o ISS da Construção Civil nesta terça-feira (21)
Mudanças na cobrança do imposto serão explicadas a engenheiros, contadores, arquitetos e construtores em encontro aberto ao público no plenário da Câmara Municipal
A Prefeitura de Sinop, em parceria com a Câmara de Vereadores, realiza nesta terça-feira (21), às 18h, uma reunião aberta no plenário da Câmara Municipal para esclarecer as novas regras de cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), especialmente aplicadas à construção civil.
O encontro tem caráter orientativo e gratuito, e é direcionado a engenheiros, arquitetos, contadores, construtores e demais profissionais da área. A proposta é explicar as mudanças introduzidas pela nova legislação tributária municipal, que entrou em vigor na segunda-feira (20).
De acordo com a secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, a iniciativa busca trazer clareza e transparência sobre os métodos de aferição do imposto — estimativa e aferição real. “Essas modalidades já existiam, mas agora estamos formalizando a forma como serão aplicadas. A estimativa, por exemplo, trará descontos inéditos e prazos de parcelamento maiores”, explicou.
Dúvidas frequentes e segurança jurídica
Ivete também esclareceu um ponto que costuma gerar confusão entre os contribuintes: quem deve pagar o ISS. “O imposto deve ser recolhido pelo prestador de serviço, e não pelo dono da obra, que é apenas o tomador. Queremos deixar isso bem claro para evitar equívocos e cobranças indevidas”, reforçou.
A nova legislação traz outras mudanças significativas, como a redução da alíquota de 4% para 2% em alguns casos, visando estimular o crescimento do setor. Além disso, passa a valer a possibilidade de dedução de materiais, desde que sejam produzidos fora do canteiro de obras, com nota fiscal emitida e ICMS recolhido, seguindo entendimento recente do STF e STJ.
“Essa atualização encerra uma antiga controvérsia e coloca Sinop em conformidade com a jurisprudência nacional, oferecendo segurança jurídica às empresas e reduzindo o risco de judicializações”, concluiu Ivete.
Treinamento e convite aberto
A secretária de Planejamento Urbano e Habitação, Scheila Pedroso, reforçou que o evento será também um momento de treinamento prático para os profissionais da área. “Estamos regulamentando a cobrança e queremos mostrar como o sistema funcionará na prática, inclusive para quem deseja regularizar imóveis e novas obras”, destacou.
O vereador Célio Garcia também convidou a população a participar, lembrando que o projeto foi amplamente debatido antes de ser aprovado. “Fizemos audiências, ouvimos a população, ajustamos o texto e agora chegou a hora de explicar como tudo será aplicado”, finalizou.
📲 Receba as notícias direto no seu WhatsApp! Clique Aqui
COMENTÁRIOS