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A deputada federal Gisela Simona (União-MT) intensificou sua atuação na Câmara Federal para combater o que classifica como cobranças abusivas e mudanças não debatidas pelas companhias aéreas que operam no país. A parlamentar usou a Tribuna e suas redes sociais para se contrapor às empresas e provocar a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre o tema.

Para a deputada, as novas regras foram adotadas sem estudo de impacto regulatório e sem o necessário debate público. "Essas novas regras geram insegurança jurídica, prejudicam o consumidor e fragilizam o equilíbrio nas relações de consumo", declarou.

Aprovação em Caráter de Urgência

A parlamentar destacou que foi aprovada em caráter de urgência a tramitação do Projeto de Lei 5041/25, que visa proibir a cobrança pela bagagem de mão. A aprovação sob regime de urgência acelera a votação em plenário, dispensando a passagem pelas comissões. Além disso, o Senado Federal já aprovou na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 120/2020, que também proíbe a cobrança pelo transporte de bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais, texto que agora segue para a Câmara.

Gisela Simona lembrou que a Resolução 400/2016 da ANAC retirou o direito à bagagem despachada gratuita sob o argumento de baratear o custo da passagem, garantindo, no entanto, a bagagem de mão de até 10 kg e uma bolsa pessoal. Segundo ela, as novas práticas, como a "tarifa básica" de companhias como Latam e Gol, reduzem o direito gratuito a uma mochila que caiba debaixo do banco da frente.

A deputada enfatizou a importância da bagagem de mão, citando sua recente experiência em que a mala extraviada em viagem à Espanha a salvou com itens básicos de higiene e uma peça de roupa.

PL contra cobrança de marcação de assentos

Em complemento ao requerimento, Gisela Simona apresentou o Projeto de Lei nº 5320/2025, que busca alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para proibir a cobrança pela marcação antecipada de assentos em voos domésticos.

A proposta considera abusiva a cobrança para escolha de assentos, visto que o serviço faz parte do transporte aéreo contratado. A exceção seria apenas para assentos diferenciados com conforto superior, desde que isso seja informado de forma clara ao consumidor.

“Essa cobrança onera injustificadamente o passageiro e impõe obstáculos indevidos ao exercício de um direito básico, especialmente para famílias e pessoas com mobilidade reduzida”, destacou a deputada, ressaltando que o objetivo é restabelecer o equilíbrio e a transparência nas relações de consumo.

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