Advogado de Matupá pede providências do MP sobre os aumentos de casos de Covid-19

Advogado de Matupá pede providências do MP sobre os aumentos de casos de Covid-19

Advogado afirma no pedido que a prefeitura de Matupá está censurando o direito fundamental a informação e não cumprindo as recomendações do governo de Mato Grosso.

29/06/2020 - 14:40 hs

O advogado Paulo Lemos, fez um pedido formal ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso para providências em relação ao aumentos de casos do Novo Coronavírus (Covid-19) em Matupá, município que segundo o IBGE tem um pouco mais de 16 mil habitantes, e já tem 1% da população que foi infectada pelo vírus. 

Ele afirma no pedido que o detalhamento dos investimentos feitos pelo Poder Público, Prefeitura de Matupá, é de desconhecimento geral por praticamente toda a população. 

“Diante disso, faço pedido de providências, tanto para a consecução do meu direito fundamental de acesso à informação, censurado até aqui, de maneira improba, como para coerção do Município em cumprir as medidas recomendadas pelo Governo do Estado”, afirma trecho do pedido. 

Veja o pedido na íntegra abaixo.

Pedido de Providências Emergencial ao MP/MT - Covid/Matupá -MT

São dois os fatos correlacionados, quase conexos, que implicam na violação dos princípio da transparência, eficiência e moralidade da Administração Pública, bem como o direito de acesso à informação, garantido pela Constituição e lei própria que regulamenta a matéria, além do fundamento da República Federativa da cidadania, afora a soberania popular, os princípios republicano e democrático, além do Estado de Direito, e, pelo segundo tema, Saúde Pública Coletiva, dignidade da pessoa humana e direitos sociais fundamentais.

Enfim, no dia 01 do corrente mês e ano, enquanto cidadão, fiz um pedido de informações por intermédio da Ouvidoria do Executivo Municipal, a respeito de medidas, ações e iniciativas adotadas ou não ao combate da Covid na cidade, bem como sobre o detalhamento dos investimentos feitos para o fomento delas, de desconhecimento geral por praticamente toda população, parte significativa dos quesitos elaborados. 

Ocorre que o prazo legal de 20 dias foram ultrapassados, sem resposta ou justificativa oficial de impedimento ou prorrogação para obtenção dos esclarecimentos requeridos.

Naquele dia (01/06/2020), essa pequena cidade, com apenas 16 mil habitantes, teve um salto repentino de 10 casos, confirmados, para 21, ante relaxamento de algumas, ou muitas, restrições sanitárias e de saúde coletiva, epidemiológicas, adotadas anteriormente, com reabertura do comércio e ampla circulação, tendo apenas dois agentes sanitários fazendo trabalho de rua, no perímetro urbano e rural, para fiscalizar uso de máscaras, distanciamento social, aglomerações e, posteriormente, fechamento de bares, restaurantes e outros, às 21h, na maior parte do tempo, sem coordenação e apoio da força policial, supostamente, ante baixo efetivo.

De lá para cá, em menos de 30 dias, diante do relaxamento precipitado, sem justificativa técnica, dificuldade de fiscalização, seja pelo diminuto número de agentes e ausência de amparo jurídico para imprimir providências necessárias, senão essenciais, mais duras e efetivas, bem como da consolidação de uma postura omissiva e obscurantista, para não dizer irresponsável e prevaricante, por parte das autoridades competentes, sobretudo o Chefe do Executivo, mediante decreto e poder de polícia administrativo que tem, em não recuar da liberalização e recrudecer as regras de disciplamento do funcionamento da cidade e organização da sociedade.

A exemplo de quarentena (isolamento social), barreira sanitária, serviços essenciais, rodízio, limitação de pessoas dentro de determinados locais, como mercados, vedação de venda e/ou consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos.

Expondo mais ainda os servidores da Saúde, trabalhando sob forte pressão e alta periculosidade de riscos de contaminação, com vários já afastados, sobrecarregando o SUS, também deixando a população completamente vulnerável, saímos da lanterna do ranking de números absolutos, casos ativos e velocidade da curva, para ingressar no rol dos 15 municípios classificados como sendo de "Muito Alto Risco".

Agora, com 188 casos confirmados, mais de 100 suspeitos, 3 óbitos, sem falar nas subnotificações e margem de erro dos exames, para falso negativo, tudo, basicamente, durante o apertado interregno de um mês.

Nossa taxa de incidência populacional está maior do que o da Capital, de pelo menos 100 por 10 mil habitantes, com explosão e descontrole da taxa de variação.

Ocorre que, apesar desse cenário alarmante, do ponto de vista endêmico, já com três óbitos registrados nos boletins, classificação de risco e recomendações como Lockdown e Barreira Sanitária, Matupá continua com restrições leves, no máximo moderadas, de cidades com baixa ou média métrica de risco, basicamente de baixa, contra os dados oficiais, que derrubam argumentos fortuitos e dissimulados, e negando a realidade, sentida cotidianamente na pele da nossa gente, desamparada e desinformada.

Diante disso, faço pedido de providências, tanto para a consecução do meu direito fundamental de acesso à informação, censurado até aqui, de maneira improba, como para coerção do Município em cumprir as medidas recomendadas pelo Governo do Estado, para proteção da vida e incolumidade da saúde pública desta comunidade, deixada ao léu, enquanto o Coronavirus avança, nem aritmética ou geometricamente, mas exponencialmente.

Fonte: http://www.mt.gov.br/-/14773749-sexta-feira-26-confira-lista-de-municipios-com-classificacao-de-risco-muito-alto-de-contaminacao