Decreto municipal de Matupá estabelece horário limite para funcionamento de determinados comércios com penalidade para descumprimento

Decreto municipal de Matupá estabelece horário limite para funcionamento de determinados comércios com penalidade para descumprimento

O descumprimento das medidas estará sujeito a penalidades, como interdição do estabelecimento por 30 dias com a suspensão da licença municipal de funcionamento e localização e multa nos valores do artigo 219 do Código Sanitário Municipal, nos valores de R$ 351 ,00 para infração leve, R$ 819,00 para infração grave e R$ 1.872,00 para infração gravíssima.

Por Olhar Cidade 03/06/2020 - 08:56 hs

A Prefeitura municipal de Matupá publicou, nesta terça-feira (02), o decreto que estabelece novas medidas por prazo determinado de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Matupá.

Fica estabelecido que até dia 30 de junho os estabelecimentos do tipo restaurantes, bares, lanchonetes, trailers, sorveterias, conveniências e estabelecimentos congêneres podem trabalhar com atendimento no local do estabelecimento até as 21 :00 horas. Também fica proibido até o dia 30/06, a aglomeração de pessoas em áreas públicas, em especial, o complexo turístico dos lagos e praças públicas, podendo apenas a frequência para fazer caminhada ou corrida usando máscara e de forma individual. 

Também estabelece que até dia 15 de junho ficam fechadas as feiras livres.

Os demais estabelecimentos devem manter as medidas de segurança, como o uso de mascaras distanciamento de 1,5m e disponibilização aos frequentadores de local para lavar as mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.

O descumprimento das medidas estará sujeito a penalidades, como interdição do estabelecimento por 30 dias com a suspensão da licença municipal de funcionamento e localização e multa nos valores do artigo 219 do Código Sanitário Municipal, nos valores de R$ 351 ,00 para infração leve, R$ 819,00 para infração grave e R$ 1.872,00 para infração gravíssima.


Veja o que fica estabelecido: