Novo questiona PEC dos Auxílios e pede que Mendonça não seja o relator

O partido Novo pediu hoje ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), que abra mão da relatoria de uma ação protocolada mais cedo, em que a sigla solicita a suspensão dos pagamentos previstos pela PEC dos Auxílios. No pedido, a sigla questiona o procedimento que fixou a competência do caso ao magistrado, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) há um ano.

A ação ocorre horas depois de o Novo ter questionado, numa representação enviada mais cedo à Corte, o estado de emergência. Na peça inicial, o partido afirma que houve vício na tramitação do processo no Congresso Nacional. A instituição da PEC é um movimento eleitoral de Bolsonaro, que tentará se reeleger ao Palácio do Planalto neste ano.

“Da mesma forma, diante de inconstitucionalidade que esta atrelada a liberdade do voto, pede-se, alternativa e sucessivamente, que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência da norma, ao menos, antes do processo eleitoral e, portanto, suspenda o pagamento de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificaria a medida cautelar”, diz a sigla.

Promulgada na última quinta-feira (14), a PEC instituiu estado de emergência até 31 de dezembro para liberar em ano eleitoral R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos, que serão usados para custear o Auxílio Brasil de R$ 600, ampliação do vale-gás, além de criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e subsidiar o preço do etanol.

Antes, por 36 votos 1, o texto-base da PEC dos Auxílios foi aprovado em primeiro turno na comissão especial da Câmara dos Deputados. Nessa fase, o único partido com representação na Casa a votar contra o relatório foi o Novo. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que também havia se posicionado pela retirada da matéria da pauta, disse hoje ao UOL que considera “uma obrigação” do Novo acionar o STF contra a PEC. “Essa proposição fere completamente a Constituição Federal. É uma invenção inconstitucional que abre um precedente perigosíssimo e rasga a lei de responsabilidade fiscal”, disse o congressista.

PEC quer zerar fila do Auxílio Brasil

No caso do Auxílio Brasil, a PEC deve zerar a fila do programa ainda em 2022. Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) calcula que mais de 1 milhão de famílias não foram contempladas pelo programa até junho. O congressista diz esperar que mais 1,6 milhão de famílias sejam beneficiadas até dezembro.

“Essas famílias atendem aos critérios de elegibilidade para participar do programa, mas não estão recebendo aquilo a que têm direito. Ao solucionar esse problema, o Auxílio Brasil atenderá 19,8 milhões de famílias. Cabe esclarecer que a incorporação de todas as famílias elegíveis ao programa é medida permanente, mas o auxílio extra de R$ 200 mensais é temporário, até o fim de 2022. O custo dessas medidas será de R$ 26 bilhões”, diz o texto apresentado por Bezerra. Leia a íntegra do relatório.

Questionado pelo UOL sobre quais medidas podem ser adotadas para atender as famílias na fila de espera do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania não se manifestou.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que 80% do chamado pacote de “bondades” deve ser bancado com recursos que ainda não fazem parte do Orçamento, provenientes de privatizações e dividendos pagos por estatais. Ao UOL, auxiliares de Bolsonaro afirmam que a possibilidade de a fila do Auxílio Brasil ser zerada em 2022 é remota.

Fonte UOL

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