Relator não altera texto da PEC dos bilhões, mas o golpe continua – 06/07/2022

Relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que distribui bilhões do Orçamento em benefícios para os eleitores às vésperas da eleição presidencial, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) anunciou que desistiu de fazer alterações ao texto aprovado no Senado.

Forte queria incluir outros benefícios, como uma espécie de vale-Uber com subsídio para motoristas de aplicativos. Mas foi dissuadido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O argumento usado por Lira foi muito simples: ficaria muito evidente que os governistas estavam programando um golpe contra a legislação que rege a tramitação de emendas constitucionais aprovar as alterações e não devolver o texto para nova votação no Senado.

Segundo interpretação da Constituição feita pelos regimentos internos da Câmara e do Senado, qualquer alteração em textos de PECs durante a tramitação numa das Casas obriga que o projeto volte para nova votação na outra Casa.

Por que o golpe continuou de pé? É que, para atropelar os prazos regimentais de tramitação de emendas constitucionais, a Câmara resolveu usar a mesma estratégia do Senado. Os senadores juntaram a PEC dos Combustíveis a uma PEC que já tinha passado pelas comissões, com benefícios para várias categorias por causa da pandemia.

A diferença é que, no Senado, o texto da PEC dos combustíveis foi abandonado e essa nova PEC, com novos benefícios (agora chamada PEC dos Bilhões), foi enviada à Câmara.

Os deputados imitam o Senado ao juntar a PEC a outra já em tramitação para atropelar prazos. Mas escolheram apensar a PEC dos Bilhões à PEC dos Biocombustíveis, já votada pelos senadores e que mantém vantagens para derivados do álcool em relação aos derivados do petróleo.

Não eliminarão os benefícios ao álcool, vão incluí-los no texto da PEC dos Bilhões. Danilo e Arthur Lira defendem que, como estão apenas juntando as duas PECs numa só emenda constitucional, sem alterar o texto de ambas, não precisam devolver essa nova PEC ao Senado.

Trata-se, então, apenas de uma mágica para atropelar prazos de tramitação contra o que determina o regimento. Um golpe, em síntese, que certamente será alvo de judicialização.

O argumento pela intervenção do STF é de que cabe ao tribunal julgar temas constitucionais, e o retorno da PEC alterada para outra Casa partiu de uma interpretação do artigo 60 da Constituição: a PEC só é aprovada se o texto for votado “em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”.

Nesse caso, ou a PEC dos Biocombustíveis tem que ser considerada alterada, já que ganhou o texto da PEC dos bilhões, ou esta é que deve ser considerada alterada, pois ganhou o texto da PEC dos biocombustíveis. De qualquer maneira, o novo texto tem que voltar para o Senado.

Afinal, a ordem dos fatores não altera o golpe.

Fonte UOL

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