Senador defende no STF emendas obrigatórias para não ‘implodir orçamento’ – 05/07/2022

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), por meio da Advocacia do Senado, pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de uma ação em que os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) pedem a suspensão de trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias que torna obrigatória a execução das emendas de relator em 2023. “O deferimento da ordem em sede de liminar ou em caráter definitivo tem o potencial de implodir o orçamento e o funcionamento normal da Administração Pública”, diz o órgão.

Aprovado na última quarta-feira (29) na CMO (Comissão Mista de Orçamento), o relatório de autoria de Marcos do Val propõe que as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” devido à sua baixa transparência, tenham caráter impositivo no próximo ano. Ao UOL, o relator disse que a votação do projeto da LDO deve ser feita na próxima semana.

Na prática, isso significa que o Executivo não terá liberdade para realocar parte desses recursos em outras áreas caso necessite. Oposição afirma que, por isso, a capacidade de o governo investir em políticas públicas nacionais pode ser afetada. Na representação, os parlamentares argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma PEC.

No pedido, os congressistas também afirmam que a aprovação definitiva do relatório, da forma como está escrito, acarretará em “dano irreparável” ao princípio constitucional da segurança jurídica. O grupo solicita que, “face o flagrante atentado praticado contra a Constituição”, o STF suspenda de forma liminar o artigo do relatório que trata das imposição dessas emendas e ainda ressalta o caráter de urgência da ação, uma vez que a LDO deverá ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 17 de julho.

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, é relator da ação na Corte.

Fonte UOL

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