Juíza valida atuação do Gaeco e nega pedido para anular operação em Cuiabá

Ré em esquema alega que promotor lotado no Gaeco não pode atuar em audiências do caso

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Foto: Folha Max

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou pedido para trancar uma ação penal contra 22 réus que foram alvos da Operação Convescote, deflagrada em junho de 2017 para desmantelar uma organização criminosa suspeita de desviar R$ 3 milhões dos cofres públicos, por intermédio da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). A alegação de um dos réus era de que o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), responsável pela operação, teria “usurpado” a competência do promotor natural, passando a atuar também na fase de instrução processual.

Tal alegação partiu da defesa da ré Jocilene Rodrigues de Assunção, que na época dos fatos era diretora da Tal alegação partiu da defesa da ré Jocilene Rodrigues de Assunção, que na época dos fatos era diretora da Faespe. Ela é esposa servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Marcos José da Silva, ex-secretário de Administração da Corte de Contas. Ambos foram apontados como líderes e maiores beneficiários do esquema investigado pelo Gaeco.

A defesa de Jocilene pleiteou a declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde o oferecimento da denúncia, ao argumento de que os promotores integrantes do Gaeco “possuem atribuição para atuar na fase investigativa e judicial, somente até o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 4ª, VII, da Lei Complementar n.º 119/2002 e artigo 8º, VII, da Resolução 16/2003-CPJ”.

Sustentou que a atuação no exercício da acusação em juízo é do promotor natural, com prévia atribuição para o caso, que deve continuar atuando judicialmente perante a 7ª Vara Criminal, não sendo facultado, portanto, a atuação dos membros do Gaeco de forma isolada na fase judicial. Com isso, invocou a violação ao princípio do promotor natural, em razão da impossibilidade de atuação dos membros do Gaeco na fase instrutória. O Ministério Público deu parecer pelo indeferimento do pedido de nulidade.

Por sua vez, a juíza Ana Cristina Mendes também desconsiderou as alegações apresentadas pela defesa da ré. Ressaltou ainda que a decisão colegiada usada pela defesa para sustentação do pedido em nada se assemelha com os fatos apurados na ação penal a justificar a impugnação da atuação do Gaeco.

“No caso desta ação penal, o Ministério Público imputa aos investigados o delito de organização criminosa, cuja competência é atribuída ao Gaeco, nos termos da legislação estadual vigente, ou seja, para investigar e promover a ação penal”, acrescentou a magistrada na decisão assinada no dia 3 deste mês, ressaltando que pelo princípio da unidade, membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção única de um só procurador-geral. Explicou ainda que promover a ação penal, significa dizer que o membro ministerial poderá e deverá realizar a gestão das provas e arcará com o ônus de sua produção, sendo tal incumbência indisponível e indelegável.

A magistrada enfatizou que o Gaeco foi criado por meio da Lei Complementar Estadual nº 119/2002, tendo como finalidade atuar contra o crime organizado, com sede na Capital e atribuições em todo o território do Estado de Mato Grosso. Citou ainda o artigo 4º da lei onde constam todas as atribuições da unidade especializada. “Da interpretação do dispositivo, é possível extrair a possibilidade da atuação do promotor de justiça membro do Gaeco em qualquer processo em que se apura a prática de crimes associativos, seja em fase inquisitorial como também na ação penal, de modo que a faculdade para atuação conjunta é do promotor de justiça atuante na Vara”.

Conforme Ana Cristina, o artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2002, “prevê atribuição ao Gaeco para realizar todos os atos na fase inquisitorial, para instaurar a ação penal com o oferecimento da denúncia, acompanhando o feito o seu recebimento e dispondo em seu §3º que a denúncia oferecida pelo Gaeco será distribuída no Juízo competente, facultando ao Promotor de Justiça atuante naquele Juízo (Promotor Natural) a atuação em conjunto. Ou seja, a faculdade é do Promotor de Justiça atuante no respectivo juízo”.

A juíza também citou resoluções do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Mato Grosso (PJC) que define as atribuições de todas as promotorias e confirmam que a atribuição do Gaeco para atuar nos processos relacionados às organizações criminosas. “Reputo como legal e constitucional a atuação do Gaeco no presente feito, uma vez que versa sobre a prática de crimes de Organização Criminosa, e de consequência, indefiro o pedido de declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde o oferecimento da denúncia, sob o argumento de violação ao princípio do promotor natural, requerida pela defesa de Jocilene Rodrigues de Assunção”.

A magistrada determinou o prosseguimento da ação penal e marcou audiências de instrução e julgamento para os dias 4, 5, 6, 7 e 8 de outubro deste ano para inquirição das testemunhas comuns, das de defesa e interrogatório dos réus. As audiências serão realizadas por videoconferência.

OPERAÇÃO CONVESCOTE

A Operação Convescote foi deflagrada pelo Gaeco em 20 de junho de 2017 para desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por intermédio da Faespe que tinha contratos com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Prefeitura de Rondonópolis e Secretaria de Estado de Infraestrutura.

De 2011 em diante, a Faespe recebeu mais de R$ 70 milhões em contratos com esses clientes entre compras de serviços e transferências. Em julho de 2017 quando a operação estava na 2ª fase, 22 pessoas já tinham sido denunciadas pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, todos em continuidade delitiva.

Na peça acusatória, o Ministério Público relatou os fatos envolvem irregularidades num contrato firmado em 2015 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso com a Faespe, ligada à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). O inquérito aberto para investigar os fatos deu origem à Operação Convescote “revelou a existência de uma organização criminosa, envolvendo servidores públicos e terceiros, mancomunados com o propósito de desviar recursos do erário provenientes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas de Mato Grosso, fazendo uso de convênios firmados por estes órgãos com a Faespe”.

Fonte: Folha Max

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