Prefeito interino quer cobrar para fazer regularização em Matupá e criminalizar o gestor que não cobrar

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A lei diz ainda que caso o prefeito não observe os parâmetros desse Projeto de Lei será tido como crime de responsabilidade, nos moldes do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal

Foto: Assessoria

O prefeito interino enviou para Câmara Municipal de Matupá o Projeto de Lei Complementar 189/2021 que dispõe sobre custos e responsabilidade financeira acerca de regularização fundiária urbana no município, as conhecidas ZPs que a anos são palco de discussões acerca de suas regularizações.

Se caso os vereadores aprovem esse projeto de Lei Complementar o prefeito que estiver no mandato, no caso até 2024, Bruno Mena (DEM) terá que fazer a cobrança de 80% do valor de mercado, ou seja, uma chácara ou lote que tem valor de mercado avaliado na região entorno de R$ 100 mil reais, o possuinte terá que pagar R$ 80 mil para regularizar.

O projeto de lei diz ainda que, “todo projeto de regularização fundiária, referente a imóveis públicos deverá ser enviado a Câmara Municipal em sua íntegra para aprovação”.

A lei diz ainda que caso o prefeito não observe os parâmetros desse Projeto de Lei será tido como crime de responsabilidade, nos moldes do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal.

Diante disso o Projeto de Lei poderá inviabilizar a regularização fundiária de todos as áreas de Matupá, conforme foi prometido por todos os candidatos durante a campanha da eleição suplementar.

Foram enviados pelo prefeito além desse, mais 7 projetos de Lei para Câmara Municipal, a votação dos mesmos está suspensa por força de liminar, mas a presidente da Câmara, Julia Uczai pretende colocar em votação.

Fonte: Olhar Cidade Redação

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